O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea aprovou em sua reunião plenária de 3 de março uma recomendação ao governo federal para que arquive o PL Terminator, de autoria do deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), líder do governo na Câmara dos Deputados.
O PL trata das tecnologias genéticas de restrição de uso (GURTs, na sigla em inglês), e o nome “terminator” faz alusão ao exemplo mais conhecido de aplicação de GURTs: sementes transgênicas que produzem grãos estéreis -- que, se plantados, não germinam (uma espécie de controle biológico dos direitos de patente sobre sementes, visando impedir que os agricultores possam guardar sementes de uma safra para outra). Os GURTs são expressamente proibidos pela Lei de Biossegurança, mas desde 2007 parlamentares ruralistas vêm tentando suspender a proibição.
A recomendação aprovada pelo Consea foi enviada ao Presidente Lula, à Casa Civil e aos Ministérios ligados ao tema.
Leia abaixo a íntegra do documento (ainda não disponível no site do Consea):
“O CONSEA, no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 2º do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, com base na Recomendação nº 003/2006 e nas deliberações da III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em 2007,
Considerando as determinações da Convenção da Biodiversidade, da qual o Brasil é signatário, principalmente no tocante ao princípio da precaução, à autonomia da agricultura familiar, povos e populações tradicionais, à defesa da Biodiversidade e aos aspectos inerentes à diversidade cultural e ao meio ambiente,
Considerando que a liberação da Tecnologia de Restrição de Uso (GURTs), conhecida como Terminator, que se caracteriza pela realização de modificações genéticas nas plantas para produzirem sementes estéreis, ou seja, a semente que é guardada da colheita de uma variedade com esta tecnologia não poderá ser usada para plantio na safra seguinte, representa graves ameaças para essas populações e para a soberania e segurança alimentar e nutricional,
Considerando que o governo brasileiro posicionou-se favoravelmente pela manutenção da moratória internacional à tecnologia Terminator, em 2006, durante a COP8, realizada no Brasil, em Curitiba, acolhendo proposta do CONSEA,
Recomenda ao Presidente da República que interceda pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 5.575/2009 de autoria do deputado Cândido Vacarezza, líder do governo na Câmara dos Deputados, que propõe a liberação desta tecnologia.”
O PL Terminator está atualmente sendo apreciado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados (Leia mais em “4. Deputados do PV apresentam emendas ao PL Terminator”, no Boletim 479).
Após a votação na CMADS, o PL deve ser apreciado pelas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Como tem caráter conclusivo nas comissões, caso seja aprovado em todas, não irá a plenário, seguindo direto para o Senado.
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