De acordo com a proposta de lei, são consideradas "tecnologias genéticas de restrição de uso qualquer processo de intervenção humana para gerações ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir sementes estéreis."
A Lei de Biossegurança em vigor proíbe a utilização para qualquer fim destas tecnologias, que também são objeto de uma moratória internacional aprovada pelos 191 países membro da Convenção sobre Diversidade Biológica- CDB.
Em 2006, na 8ª Conferência de Partes da CDB, decidiu-se que "diante da ausência de dados sobre GURTs as Partes não aprovem produtos que incorporem tais tecnologias para ensaios em campo até que hajam dados científicos adequados que justifiquem estes ensaios, bem como o uso comercial até que tenham sido realizadas avaliações científicas de forma transparente e se tenha comprovado as condições para o seu uso seguro e benéfico relativamente, entre outros, aos seus efeitos ecológicos e socioeconômicos e a qualquer efeito prejudicial para a diversidade biológica, a segurança alimentar e a saúde humana".
Na proposta apresentada à Comissão de Agricultura, permite-se o uso das tecnologias genéticas de restrição de uso em duas situações:
a) quando as tecnologias de restrição de uso forem introduzidas em plantas biorreatoras ou plantas que possam ser multiplicadas vegetativamente; ou
b) quando o uso da tecnologia comprovadamente constituir uma medida de biossegurança benéfica à realização da atividade.
As "plantas biorreatoras" são definidas como plantas geneticamente modificadas para produzir substâncias específicas, exclusivamente para uso terapêutico ou como coadjuvantes de processos industriais. O PL estabelece a proibição de destinação dos produtos resultantes de sua produção agrícola ou industrial à alimentação humana ou animal em geral e a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança para estabelecer critérios específicos de análise de risco e medidas de contenção para aqueles que pretendem cultivar este tipo de plantas.
O Projeto de Lei desconsidera a moratória internacional imposta às Tecnologias Genéticas de Restrição de uso pelo mais importante Tratado Internacional na área de biodiversidade, a Convenção sobre Diversidade Biológica, que reconhece que a utilização destas tecnologias constitui séria ameaça à biodiversidade.
Além disso, abre a possibilidade para que as empresas de biotecnologia estabeleçam o controle absoluto sobre a utilização de sementes, acabando com o direito dos agricultores de guardar e reproduzir suas sementes, direito garantido por lei no Brasil e vital para a agricultura camponesa.
A idéia de que a tecnologia terminator possa ser utilizada como uma "medida de biossegurança" é falsa, como, aliás, já alertaram cientistas.
Em dezembro de 2005, a Federação de Cientistas alemães apresentou à Convenção de Diversidade Biológica um parecer concluindo que: "o mais óbvio inconveniente no desenho é que plantas GURTs produzem pólen GM capaz de fertilizar cultivos próximos e plantas silvestres ou invasoras aparentadas. Os transgenes contidos no pólen GM e (potencialmente) qualquer proteína expressada por esses genes estarão, assim, presentes na semente da polinização cruzada, independentemente se essa semente se tornou estéril".
Antes de ser votado na Comissão de Agricultura, ainda é possível que algum deputado peça vistas e apresente outra proposta. Após, o Projeto deverá ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça.
Histórico da tentativa de liberação da tecnologia terminator no brasil.
2005 -
A Lei de Biossegurança é aprovada, proibindo a utilização para qualquer fim de tecnologias genéticas de restrição de uso, considerando crime a utilização, a comercialização, ao registro, ao patenteamento e ao licenciamento de tecnologias genéticas de restrição de uso.
2005 –
A deputada Kátia Abreu apresenta o Projeto de Lei nº 5.964, liberando a utilização das tecnologias genéticas de restrição de uso no Brasil. O PL é aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Eduardo Sciarra.
2006
– Na 8ª Conferência de Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, com apoio do Governo Brasileiro, os 181 países membro da Convenção reafirmam a moratória internacional à utilização destas tecnologias.
2007
Março
: o Deputado Eduardo Sciarra (DEM/PR) reapresenta o Projeto de Lei da deputada Kátia Abreu.
Setembro:
O Projeto de Lei é rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente. É aprovado Parecer de Autoria dos deputados do PT, Iran Barbosa (PT/SE) e Paulo Teixeira (PT/SP)
- O PL é remetido à Comissão de Agricultura
- 16 de abril: O relator do projeto apresenta Substitutivo à proposta original, do deputado Eduardo Sciarra.
Fonte: Campanha Por um Brasil Livre de Transgênicos
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